A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) vê com bons olhos a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) no formato multistakeholder, conforme sugerido pela Secretaria de Políticas Digitais (Sepod) do MCTIC.

A Abrint entende que o formato multistakeholder, com participação equilibrada dos diversos segmentos interessados no assunto, é a melhor forma de implementar as novas regras que serão introduzidas com a conversão do PL 53/18 em lei.

Atualmente, o texto estabelece que seria criada uma autarquia especial, mesma natureza jurídica das agências reguladoras, vinculada ao Ministério da Justiça comandada por um conselho diretor composto por 3 membros.

“Seriam apenas três pessoas, indicadas politicamente, que teriam o poder de decidir quais práticas infringem e quais não infringem a lei. Além disso, a lei prevê que pode ser feita auditoria em qualquer banco de dados sem ordem judicial. Entendemos que isso pode ser muito perigoso”, afirma Basílio Perez, presidente da Abrint.

O formato multistakeholder proposto pela Sepod teria um corpo diretor formado por 5 representantes do governo e 5 representantes do setor privado e terceiro setor sem remuneração – em um formato parecido com o Comitê Gestor da Internet (CGI.Br).

“Precisamos de mais participação social no governo como um todo. No assunto ‘proteção dados’ isso é ainda mais importante porque é um tema muito novo. O formato do CGI foi bem-sucedido e é reconhecido mundialmente por isso”, finaliza o presidente da Abrint.