Pela primeira vez, duas agências reguladoras farão uma AIR (Análise de Impacto Regulatório) conjunta. A Aneel (Agência Nacional da Energia Elétrica) e a Anatel adotaram essa iniciativa para estudar melhor a área de compartilhamento de infraestrutura, em especial dos postes, para saber da necessidade ou não de uma medida para aperfeiçoar a resolução 4, de 2014.
Essa é uma questão que vem preocupando provedores regionais que enfrentam problemas com concessionárias de energia elétrica que se recusam a adotar o preço de referência do aluguel estabelecido na resolução, mesmo após determinações judiciais. Esse é o caso, por exemplo, da Cemig, considerada um dos extremos pelos provedores, uma vez que vem constantemente se recusando a acatar decisões judiciais nesse sentido. Na outra ponta, estaria a Copel, que implantou o sistema de adoção automática do preço de referência.
“O regime atual tem avanços mas precisamos de um modelo regulatório um pouco mais previsível e eficiente”, observou Abraão Balbino e Silva, superintendente de competição da Anatel. Segundo o executivo, os resultados da AIR deverão ser submetidos ao Conselho Diretor da agência no dia 25 de junho.
Ele prevê que em agosto esse documento será aberto para ser discutido amplamente pela sociedade para que, posteriormente, seja elaborada uma nova resolução.
Segurança jurídica
A perspectiva de uma nova resolução traz para os provedores uma nova “área de sombra” uma vez que a regulamentação atual, com todas as suas regras explícitas, não vem sendo cumprida. “Temos mais de 200 casos tramitando, temos decisões judiciais favoráveis, mas as concessionárias não cumprem”, observou Kátia Pedroso, sócia da Telconsultoria.
Para Balbino e Silva, a maioria das elétricas vem cumprindo as determinações e estão abertas a negociar. “Temos um caso mais radical, mas soube que a Aneel vai se manifestar sobre isso (Cemig) nos próximos 15 dias e promete ser dura”, afirmou.
Para Basílio Perez, presidente da Abrint, qualquer nova regulamentação não pode deixar de explicitar a questão do preço. Ele lembra que foi contra a definição de um preço de referência que, na sua opinião, deveria ter sido substituído por preço máximo.
Na próxima semana, a Abrint irá fazer uma reunião com a Cemig e provedores mineiros para encaminhar propostas para a solução dos problemas entre eles.
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