A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados começou hoje, 15, a avaliar o Projeto de Lei 4851/16, que estabelece o monitoramento pelo Congresso Nacional e pela sociedade das políticas públicas de expansão da banda larga no país. Se aprovado, a proposição poderá ir à sanção presidencial, desde que não haja recurso para votação no plenário da Casa.
A proposta servirá para fiscalizar os investimentos a serem realizados pelas operadoras na expansão da banda larga por conta da sanção sem vetos do PLC 79, que resultou na edição do novo margo legal das telecomunicações, a Lei 13879/19. O texto é de autoria do ex-senador pelo Acre Aníbal Diniz (PT), que é conselheiro da Anatel. Ele deixa o cargo em novembro após quatro anos de mandato.
Oriunda do Senado, a proposta foi aprovada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). O PL prevê que o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e o Comitê Gestor do Programa de Inclusão Digital devem publicar anualmente o resultado da avaliação sobre iniciativas e estratégias para o cumprimento de metas. Esse esforço será analisado a cada dois anos pela CCTCI e pela CCT no Senado.
De acordo com o projeto, haverá também a participação das entidades da sociedade civil na avaliação das políticas de banda larga, além da realização de conferências nacionais de comunicação, a cada quatro anos, para discutir o tema. Segundo o autor, a necessidade de aprimorar o monitoramento sobre o acesso à banda larga consta em relatório do Tribunal de Contas da União e na CCT.
Na CCTCI, o relator da matéria, deputado Luiz Miranda (DEM-DF), recomendou a aprovação da matéria com o argumento de que “o acesso à internet precisa ser garantido com requisitos de boa qualidade e preço justo”.
Por Abnor Gondim, Telesíntese.
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