O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) anunciou que entrará na Justiça contra a criação da Agência Brasileira de Museus (Abram). Na Medida Provisória que criou a agência, publicada nesta terça-feira (11), está previsto orçamento anual de aproximadamente R$ 200 milhões.
A Abram foi criada como serviço social autônomo, como também é o Sebrae. Com isso, o órgão de apoio à microempresa terá que dividir o orçamento com a agência recém-criada, além de já fazê-lo com outras existentes sob o mesmo regime.
O presidente do Sebrae, Afif Domingos, reclamou que a instituição não foi consultada. “O Sebrae não foi consultado, nem participou da elaboração da MP, até porque consideramos a medida ilegal”, disse ele, em nota.
Segundo Afif, o governo desrespeitou princípios legais e de previsibilidade da gestão, já que os recursos retirados da empresa tinham destinação definida.
A Abram substitui o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram) na gestão de 27 museus, além de assumir a reconstrução do Museu Nacional do Rio de Janeiro, destruído por um incêndio no início do mês. Segundo o governo, outros museus poderão, futuramente, passar à administração da Abram.
Em virtude da sua natureza paraestatal, a Abram poderá captar recursos privados por meio de fundos patrimoniais – também criados hoje via MP – e destiná-los à reforma, manutenção e preservação de museus. A agência também participará da reconstrução do Museu Nacional do Rio de Janeiro, destruído por um incêndio no início de setembro.
Fundos patrimoniais
O govrno publicou ainda nesta terça-feira, a medida provisória que estabelece o marco regulatório para a captação de recursos privados, que cria os Fundos Patrimoniais. Esses fundos poderão apoiar instituições ligadas à educação, ciência, tecnologia, pesquisa e inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social e desporto.
Esses fundos, de acordo com a MP, poderão “arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas a programas, projetos e demais finalidades de interesse público, garantindo a gestão eficiente desses recursos, alinhada às melhores práticas internacionais”.
A Abram também terá recursos dos fundos patrimoniais. Os recursos do fundo virão de verba da iniciativa privada para atender diversas áreas de interesse público.
Os maiores bancos do país, além de empresas privadas já demonstraram interesse em participar do esforço, repassando dinheiro ao fundo. O governo estuda utilizar a Lei Rouanet, que concede isenção fiscal a empresas que apoiarem projetos artísticos e culturais, para estimular a captação de um grande número de participantes. (Com Agência Brasil)
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