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Empresas de pequeno porte terão o dobro do prazo para o pagamento de multas

Alteração detalha a hierarquia das unidades administrativas após a transformação do órgão em autarquia

Entidades pedem que a votação da MP 1.124/22 preserve o texto atual da LGPD e seja focada na autonomia da ANPD.

Debate virtual será realizado no dia 2 de setembro. O texto está em consulta pública até o dia 15 de setembro

Valor da multa pode chegar a 2% do faturamento e infrator poderá ser proibido do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados

Com apenas quatro contribuições até o momento, a ANPD decidiu esticar a tomada de subsídios sobre o tema até o dia 30 deste mês

Com isso, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados passa a dotar de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio

Tomada de subsídios para elaboração de regras vai até o dia 17 de junho

Regulamento da ANPD beneficia startups e pequenos provedores de internet

Processo prevê ampla defesa, a participação de terceiros interessados e incentivos à prevenção e autorregulação