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Nova ferramenta vai financiar provedores a adquirirem equipamentos produzidos no país, com uma condição muito favorável, a um custo TR mais 7% ao ano, muito abaixo da Selic atual

A regra do silêncio positivo vai garantir o licenciamento de erbs no prazo de 60 dias em todo o país

Agência prevê que até o final de 2022, 40% das sanções serão “obrigação de fazer”. Outra meta é revisar 100% das licenças de uso de espectro.

Novo RGO prevê até abertura de processo administrativo para penalizar empresas funcionando sem notificação