Já está concluído o relatório com o resultado da consulta pública, que se encerrou em novembro do ano passado, da nova política de telecomunicações, batizada por Plano Nacional de Conectividade. O relatório ainda não está público, mas o site Tele.Síntese disponibiliza a íntegra do texto. Apenas 89 empresas, entidades e pessoas físicas responderam ao questionário. E, se há muitas controvérsias nas contribuições apresentadas, pelo menos há  uma unanimidade: as operadoras de telecomunicações não querem que a Anatel perca a sua autonomia regulatória, como propunha o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC).

Embora as justificativas do MCTIC para a inclusão de alguns artigos na proposta de minuta de decreto fossem para respaldar e proteger as decisões da Anatel, o mercado não entendeu desse modo e pediu para que qualquer tentativa de ferir a autonomia da agência reguladora saia da política.

Na proposta submetida a consulta pública há três artigos que tratam dessa questão. Eles afirmam que passaria a ser de competência do MCTIC: “adotar as ações e os mecanismos de monitoramento e acompanhamento; estabelecer diretrizes complementares para ação regulatória da Agência Nacional de Telecomunicações com vistas a atingir os objetivos e diretrizes previstos no decreto; e supervisionar o monitoramento e acompanhamento, a ser realizado pela Anatel, das decorrentes dos objetivos e diretrizes previstos no decreto”.

 

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