A Anatel apresentou ontem, 27 novembro, durante o evento Abrint Nordeste em Fortaleza (CE), a nova fase do plano de combate à concorrência desleal no Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). O foco da estratégia está na regularização obrigatória dos provedores de internet e na repressão à clandestinidade, com apoio de forças de segurança e órgãos fiscais. O pacote de medidas conta com o apoio da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint).
O superintendente substituto de Fiscalização da Anatel, Marcus Vinicius Galletti Arrais, detalhou as cinco frentes de atuação do plano: regularização obrigatória, combate à atuação clandestina, controle sobre infraestrutura, cooperação com outras entidades públicas e exigência de autorização formal para a operação de provedores. A iniciativa reforça o processo iniciado em junho, quando a agência deu prazo de 120 dias para que prestadoras com dispensa de outorga solicitassem autorização plena junto à Anatel.
A Abrint manifestou apoio integral à medida. “Combater as empresas clandestinas é vital para o setor, assim como promover a regularização dos provedores, gerando um ambiente propício ao desenvolvimento de negócios. As medidas anunciadas pela Anatel contam com total apoio da associação”, afirmou o diretor-presidente da entidade, Breno Vale.
Risco de extinção de cadastros e bloqueio de acesso à infraestrutura
A agência confirmou que prestadoras que não se regularizarem até o fim do prazo terão seus cadastros extintos e estarão sujeitas a fiscalização, com possibilidade de interrupção dos serviços. A Anatel também ampliará o controle sobre prestadoras que fornecem meios de acesso e infraestrutura, exigindo que informem os dados das empresas que utilizam seus ativos, de forma a facilitar o cruzamento de informações e o bloqueio de operadoras não autorizadas.
A medida poderá impactar milhares de empresas de pequeno porte que atuam de forma irregular ou com documentação incompleta. Dados da Anatel apontam que, em agosto de 2025, havia 22.496 PPPs no país — sendo 12.968 com outorga e 9.528 atuando sob dispensa. Do total, mais de 55% das dispensadas e 41% das autorizadas não repassavam dados obrigatórios de acesso à agência. Esse passivo de irregulares caiu, no entanto, em outubro, quando terminou o prazo para solicitação junto ao regulador.
Cooperação com forças de segurança e foco em infraestrutura
A atuação fiscalizatória da Anatel será realizada em parceria com órgãos públicos e forças policiais. O plano também prevê rastreabilidade de equipamentos e verificação de uso adequado de infraestrutura, inclusive em relação à ocupação de postes. As ações poderão incluir ainda a apuração de subnotificação de acessos, omissões tributárias e prestação de serviços audiovisuais irregulares sob cobertura do SCM.
“Este movimento da Anatel é fundamental para combater a concorrência desleal. Defendemos que os operadores regulados também façam sua parte e denunciem as empresas clandestinas”, afirmou Breno Vale.
A Abrint representa cerca de 20 mil PPPs no país, responsáveis por mais de 33,7 milhões de acessos de banda larga fixa, o equivalente a 64,7% do total de conexões registradas no serviço. Segundo a associação, as prestadoras regionais respondem por 64% dos investimentos em banda larga fixa, superando as grandes operadoras.