O Ministério das Comunicações aproveitou o painel sobre universalização da conectividade na Abrint Nordeste 2025, em Fortaleza (CE), para fazer um apelo direto ao Congresso Nacional pelo descontingenciamento do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Em sua fala, o coordenador-geral de acompanhamento regulatório de telecomunicações do MCom, Renato Gomes, destacou que há hoje três projetos de lei complementar em tramitação com esse objetivo e associou a mudança ao atendimento de localidades onde nem mesmo crédito subsidiado é suficiente para viabilizar investimentos.
Renato lembrou que o Fust foi criado em 2000, ficou “mais de uma década parado só arrecadando ao Tesouro Nacional” e só passou a ser efetivamente aplicado após alterações legais, regulamentação por decreto em torno de 2021 e instalação do Conselho Gestor. Segundo ele, o fundo já transferiu mais de R$ 3 bilhões ao BNDES para linhas de crédito, integralmente destinadas ao setor de telecomunicações.
Fust já financia redes, mas esbarra na falta de recursos livres
No balanço apresentado durante o painel, o representante do MCom afirmou que os recursos do Fust já financiaram cerca de 12 mil quilômetros de fibra óptica, 616 antenas 4G ou 5G, 781 mil home passes de banda larga fixa, 133 localidades e 680 favelas com serviço móvel pessoal. Desse volume, aproximadamente R$ 740 milhões foram direcionados a pequenas e médias empresas, consideradas pelo Ministério como foco prioritário por atuarem em municípios menores e regiões onde grandes operadoras não entram.
Apesar do avanço, Renato destacou as limitações estruturais do modelo baseado apenas em linhas de crédito subsidiadas: há localidades em que, mesmo com juros próximos de zero, a operação comercial não fecha. Nesses casos, ele afirmou que somente recursos não reembolsáveis permitem viabilizar projetos de conectividade.
Atualmente, segundo o MCom, a parcela não reembolsável do Fust é “muito escassa” e está sendo usada integralmente para conectividade de escolas, no âmbito da Estratégia Nacional de Escolas Conectadas, em coordenação com o Ministério da Educação. O programa financia conexões de alta qualidade, com rede interna Wi-Fi e requisitos mínimos de velocidade por aluno.
Apelo ao Congresso: três PLPs para destravar o Fust
Foi nesse contexto que Renato levou ao público de provedores regionais o apelo do Ministério das Comunicações pela aprovação de leis que liberem o uso mais amplo do Fust. Ele citou explicitamente três propostas em análise no Congresso Nacional:
“Tem três projetos de lei rodando no Congresso Nacional. O projeto de lei complementar 77 de 2022, o 81 de 2022, e agora o lançado recentemente, o 230 de 2025. Todos eles tratam do descontingenciamento do Fust.”
De acordo com o coordenador, a aprovação dessas iniciativas permitiria expandir o uso de recursos não reembolsáveis para além das escolas, alcançando localidades consideradas inviáveis para o investimento privado, como aldeias indígenas e comunidades remotas que hoje permanecem sem conectividade.
Renato classificou esses recursos como “muito, digamos, preciosos” e ligou diretamente o descontingenciamento à capacidade de o Estado apoiar projetos em áreas onde o mercado não chega, mesmo com crédito barato. O recado do MCom foi que a expansão da conectividade em regiões mais críticas depende menos da criação de novos instrumentos e mais da liberação, por lei, do fundo já existente.
Pequenos provedores como alvos prioritários da política pública
Ao longo da intervenção, o coordenador reforçou que um dos grandes desafios do Fust é alcançar pequenas empresas, que enfrentam maior dificuldade para acessar crédito e oferecer garantias às instituições financeiras. Ele afirmou que esse grupo continua sendo um foco central da política pública, justamente por estar nos menores municípios e nas áreas em que grandes grupos não atuam.
Com o apelo pelo descontingenciamento, o Ministério das Comunicações sinaliza que a agenda de universalização passa tanto por novos editais de radiofrequência e programas como o Norte Conectado quanto pela revisão da forma como o Fust é travado no Orçamento. Na visão apresentada no painel, destravar o fundo por meio dos projetos de lei complementar em análise é condição para aumentar a cobertura em localidades sem atratividade econômica, mesmo quando há demanda social por conectividade.