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POLÍTICA e REGULAÇÃO


Colegiado ficará encarregado de elaborar Programa de Governança em Privacidade, em conformidade com o disposto na LGPD

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Em documento entregue na Anatel, as entidades reivindicam a destinação integral – 1.200 MHz – da faixa de 6GHz para o serviço não licenciado fixo de banda larga, o WiFi. Argumentam que as atuais faixas enfrentam sobrecarga de tráfego e que o WiFi traz consigo o baixo custo de implementação e manutenção, o que pode acelerar a banda larga no país.

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Na consulta pública, Anatel ressalta que não há como ter licença única sem consolidação da norma que considera conexão da internet como SVA

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É preciso evitar discriminação, priorização ou reserva de recursos por empresas de um mesmo grupo econômico, diz Abrint

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Acabar com SVA foi defendido pela TIM, única das grandes operadoras a abrir parte da contribuição

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Conselheiro terá de apontar soluções para o Conselho Diretor da Anatel apreciar quanto à interferência dos serviços móveis sobre TV aberta por satélite e quanto à quantidade de espectro em 3,5 GHz que será vendida. Se disponibilizar 400 MHz na faixa, a Anatel deverá escolher como ressarcir operadoras de satélites.

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Vice-presidente da agência, Emmanoel Campelo, diz que venda da Oi Móvel, limpeza da Banda C e capacidade de investimento dos provedores regionais pesam na balança na hora de decidir sobre o edital definitivo do leilão. Vivo diz que a consolidação do mercado também impacta as regras do leilão.

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Instrução Normativa define cinco critérios para avaliar a onerosidade como elemento que atrapalha as empresas e a geração de empregos

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