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POLÍTICA e REGULAÇÃO


Objetivo é ajudar as organizações a evitarem autuações fiscais e alertá-las sobre as principais regras do Fisco no setor que cresceu 73,88% em 2020

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Segundo o projeto, o usuário que tiver mensagem excluída poderá pedir para que no lugar dela seja colocada a justificativa do site

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Texto autoriza estados a instituir Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, concedendo redução de base de cálculo do ICMS, mas cuidado com pegadinhas

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O objetivo é identificar áreas prioritárias nas quais há maior potencial de obtenção de benefícios.

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Texto refere-se às regras, condições e requisitos procedimentais a serem seguidos pelos fabricantes para obterem a declaração de conformidade com marca Anatel

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O documento também recebeu o acréscimo de programas ao Portfólio de Projetos Estratégicos, voltados ao atendimento de metas táticas.

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Dessa vez, o pedido de consideração foi feito pela Nova Fibra Telecom, que pedia a redução dos valores devidos para 10% por impossibilidade de usar as frequências

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Desta vez foi a Ondanet, provedor da Paraíba, que previa o atendimento de 15 municípios do estado

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