A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) apresentou nesta terça-feira, 19 de agosto, o plano de regularização das prestadoras de pequeno porte (PPPs) que operam o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), idealizado para combater a informalidade. O detalhamento foi feito pela superintendente de fiscalização da Anatel, Gesiléa Teles, durante o V Simpósio TelComp, em Brasília*.
O plano está estruturado com base no Acórdão nº 176/2025, aprovado pelo Conselho Diretor da agência em 27 de junho, e marca o fim da dispensa de outorga para prestação do SCM. Todas as empresas que atuavam sob esse regime terão até 28 de outubro para regularizar sua situação junto à Anatel. Segundo Gesiléa, o objetivo é garantir “lealdade na competição” e combater as “camadas diferentes de informalidade” que se consolidaram nos últimos anos.
Fim da dispensa e coleta obrigatória de dados
Com a suspensão cautelar do artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas, a Anatel extinguiu a possibilidade de prestação do SCM sem autorização formal. Gesiléa informou que mais de 9 mil PPPs ainda operam sob regime de dispensa. Aquelas que não solicitarem a outorga até 28 de outubro serão classificadas como clandestinas.
Além disso, todas as empresas — tanto as que já têm outorga quanto as que buscarem regularização — deverão apresentar informações setoriais obrigatórias. Isso inclui dados de acesso, licenciamento de estações e informações financeiras e de infraestrutura. Gesiléa enfatizou: “Se não apresentar, aí vai vir fiscalização”.
A Anatel identificou que 41% das outorgadas e 55% das dispensadas não fornecem os dados exigidos, o que compromete o planejamento de políticas públicas e a avaliação real do mercado. A superintendência de outorgas (SOR) passará a bloquear o acesso a recursos como numeração, radiofrequência e alterações societárias para prestadoras que não cumprirem essas obrigações.
O plano determina ainda que empresas que alugam infraestrutura de rede informem à Anatel a lista de contratantes. Será proibida a locação de meios para empresas não outorgadas. Caso a agência identifique prestadoras clandestinas na lista, o fornecimento será imediatamente interrompido.
“Você que é uma empresa que aluga meios, você não vai poder alugar para quem não é outorgada”, explicou Gesiléa. Essa medida visa cortar o suporte indireto à prestação ilegal de serviços.
Tolerância zero
A Anatel vai priorizar a fiscalização de empresas com movimentação financeira e tráfego de dados. A SOR será responsável por identificar quem opera na informalidade e indicar à superintendência de fiscalização (SFI) a ordem de atuação.
Segundo Gesiléa, a regra será “tolerância zero”. Exceções só serão consideradas caso a empresa seja a única operadora de uma localidade e preste serviço a hospitais ou escolas. “Aí a gente, eventualmente, vai ter que fazer uma modulação de como que a gente vai interromper o serviço dela”.
O plano também prevê rastreabilidade dos equipamentos utilizados pelas PPPs. As empresas deverão comprovar, com nota fiscal, a origem lícita dos dispositivos. “Vocês têm que ter um controle de equipamentos bastante forte”, alertou Gesiléa. A Anatel já identificou casos de uso de equipamentos furtados de outras operadoras.
A fiscalização contará com apoio das forças de segurança pública, já que a clandestinidade configura também crime. “Estamos ampliando e fortalecendo os laços com forças policiais”, informou.
A agência atualizou o Guia PPP, manual com todas as obrigações regulatórias aplicáveis às prestadoras de pequeno porte, inclusive as novas regras do RGC. O plano prevê ainda a criação de um selo de regularidade, que poderá ser usado pelas empresas como indicativo de conformidade perante o consumidor.
Por fim, haverá campanhas de conscientização com apoio de associações do setor e um canal específico para denúncias de informalidade. A meta da agência é atingir a regularização completa das prestadoras, eliminando do mercado “aquelas empresas que estão destruindo todo o ambiente regulatório e de ampla competição que a Anatel criou”.
*O jornalista viajou a convite da Telcomp