A Anatel aprovou hoje, 22 de agosto de 2025, o novo Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). A agência manteve o conceito de PPP, prestadora de pequeno porte, mas deixou de prever assimetrias para o mercado de operadoras móveis e também de considerar um mercado relevante o de exploração de industrial de radiofrequências. As medidas repercutiram negativamente entre entidades que representam provedores regionais de internet.
A Associação NEO, que representa mais de 150 prestadoras de pequeno porte (PPPs), classificou a decisão da agência como um retrocesso para a competição no serviço móvel.
“Hoje, dia 22 de agosto de 2025, a Anatel deixou claro que sua missão institucional de ampliar o acesso digital e promover o desenvolvimento das telecomunicações em benefício da população, nem sempre, se sustenta na prática. A decisão tomada no âmbito da revisão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) representa um retrocesso grave, que compromete a livre concorrência e favorece a concentração de mercado”, critica a entidade.
Segundo Rodrigo Schuch, presidente executivo da associação, o efeito será prejudicial tanto para empresas quanto para usuários: “O resultado é perverso: operadoras eficientes são punidas, usuários perdem opções e a competição saudável, motor da inovação e da democratização dos serviços, é desestimulada.”
Ele acrescentou que a medida fortalece a concentração no serviço móvel e desestimula a inovação alcançada pelas PPPs na banda larga fixa.
Avanço com PPPs, recuo no mercado móvel
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) manifestou apoio parcial à nova versão do Plano Geral de Metas de Competição (PGMC) aprovada pela Anatel. A entidade destacou como positiva a manutenção do conceito de Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) no texto final, classificando-o como um marco essencial para o fortalecimento da competição na banda larga. “Trata-se de um exemplo de como políticas assimétricas bem aplicadas podem transformar o mercado em benefício da sociedade”, afirma a nota.
Por outro lado, criticou a decisão da agência de não instituir um mercado relevante específico para operadoras móveis virtuais (MVNOs) e de adiar medidas assimétricas no segmento de roaming nacional. A associação também lamentou o afastamento da exploração industrial de radiofrequências (EIR) do escopo imediato do PGMC.
Para a entidade, essas decisões comprometem a entrada de novos atores no mercado móvel e reduzem as possibilidades de inovação, especialmente em regiões remotas. “Essas escolhas do regulador afastam a oportunidade de replicar, no mercado móvel, os resultados positivos já obtidos no mercado de banda larga fixa”, conclui em nota.
Concentração no mercado móvel
A TelComp classificou como “um retrocesso desastroso” a aprovação do novo PGMC, apontando que a decisão enfraquece o principal instrumento regulatório de contenção ao poder de mercado no setor móvel. Em nota pública, a entidade destacou que o segmento está atualmente controlado por três operadoras — Claro, TIM e Vivo — responsáveis por mais de 95% dos acessos.
De acordo com dados do Panorama Econômico da própria Anatel, a concentração tem impactado negativamente os usuários. Entre o primeiro trimestre de 2024 e o primeiro trimestre de 2025, o preço médio por gigabyte subiu 21,47%, enquanto o consumo médio por usuário caiu de 5,92 GB para 5,37 GB. “Esses indicadores reforçam o desequilíbrio de poder de mercado: preços mais altos, consumo em retração e acesso limitado a alternativas competitivas”, avalia a TelComp.
A entidade também critica a ineficácia dos compromissos assumidos no processo de venda da Oi Móvel, que, segundo a nota, foram desidratados ou postergados por meio de ações judiciais sigilosas. Outro ponto de preocupação de mercado são as chamadas Ofertas de Referência Pública de Atacado (ORPAs), que, na avaliação da TelComp, perdem efetividade com o novo PGMC, “abrindo caminho para que contratos assimétricos continuem a inviabilizar a atuação de empresas menores e inovadoras”, aponta.
A entidade alerta que a decisão compromete a diversidade de planos, a oferta de pacotes convergentes e o avanço de setores estratégicos como agronegócio, logística e cidades inteligentes. “Ao aprovar um texto fragilizado, a Anatel se distancia do papel de corrigir falhas de mercado e compromete a inovação, a inclusão digital e a proteção do consumidor”, conclui a associação.