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Marilen Estevo, Avogada da Viana Tel -Foto: Divulgação

Com multas de 2% do faturamento limitadas a R$ 50 milhões , pequenos provedores podem ter suas atividades inviabilizadas se expostos às sanções da lei.

anatel reduz penas

Depois de quase dois anos desde que a consulta pública foi lançada, e com um conselho diretor quase totalmente renovado, a Anatel aprovou hoje, 22, o novo regulamento de radiação restrita, que confirma uma proposta bem polêmica. Põe fim na exigência da licença de SCM para os pequenos prestadores de serviço que tenham no máximo 5 mil clientes. Os pequenos provedores só terão que avisar o início das atividades à Anatel.