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Não é só CPF: CNPJ pode ser titular de dados pessoais à luz da LGPD
EI e MEI são pessoas naturais, inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) apenas em razão de questões tributárias, o que, por si só, não lhes confere personalidade jurídica.
Receita Federal facilita a regularização do CPF
O cidadão pode atualizar seu documento pela internet, sem necessidade de sair de casa
Governo lança formulário simplificado do e-Social
A partir de agora, o número do CPF será a única identificação do trabalhador