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prestador de pequeno porte


A operadora cearense alega insegurança jurídica porque o regulamento exige grandes investimentos para o cumprimento de regras de qualidade que deixarão de ser exigidos assim que passar a valer o novo conceito de Prestador de pequeno porte, já aprovado pela agência.

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Entre os regulamentos que precisam ser mudados para efetivar novo conceito estão as regras gerais do serviço de banda larga (SCM) e os regulamentos de qualidade.

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