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O senador Otto Alencar incluiu na proposta um parágrafo que obriga o governo a enviar relatórios anuais sobre as destinações dos recursos. Com o fim dos fundos setoriais, os consumidores de serviços de telecom continuarão a pagar as taxas atuais, mas sem contar com sua aplicação no setor.

A entidade diz que medida foi feita sem, obrigatoriamente, celebrar convênio com os entes federados envolvidos, em desrespeito ao pacto federativo

Reforma tributária e imposto ISP. Crédito-Freepik

Na análise da Abrint,o formato proposto é inconstitucional uma vez que é restrito apenas aos provedores que sofreram fiscalização e não o setor

Especialista comenta a necessidade de realizar um estudo preliminar para que as opções tributárias possam ser feitas adequadamente no início do ano

Serão excluídos da desoneração da folha de pagamento aproximadamente 70% dos setores da economia em uma ação que terá grande impacto nessas empresas

Reforma tributária e imposto ISP. Crédito-Freepik

O primeiro passo, diz especialista, é um levantamento dos débitos tributários seguido de uma análise das melhores formas de pagamento

Mudanças no ISS, no PIS e COFINS, no Simples e outras novidades tributárias que tem importância social e financeira

Reforma tributária e imposto ISP. Crédito-Freepik

Caio Bonilha orienta os provedores: “Há inclusive uma súmula vinculante no Superior Tribunal de Justiça, de número 334, que diz cristalinamente que o ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à internet”.

O GT será coordenado pela própria Abranet e terá reuniões mensais presenciais ou remotas, além de lista de discussão via e-mail.

“Cabe à Anatel ser a grande protagonista”, defendeu durante encontro com provedores. No evento, Abrint orienta empresários a separa receita com SCM e SVA para evitar problemas com a Receita Federal.