A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (ABRINT) manifestou preocupação com pontos do novo substitutivo ao Projeto de Lei 3220/2019, que trata das regras para o compartilhamento de infraestrutura de postes entre empresas de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. O texto foi protocolado na Câmara dos Deputados no dia 11 de junho.
Entre os principais pontos criticados no substitutivo pela entidade está a manutenção do modelo de “preço de referência” para o uso dos postes. Na prática, segundo a ABRINT, esse mecanismo para partilha dos postes não tem garantido valores justos e previsíveis, especialmente para os provedores regionais, que operam com margens mais restritas e forte atuação em áreas distantes e de menor poder aquisitivo.
Outra preocupação levantada pela associação é a centralização da regulação apenas na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), deixando de fora a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que é o órgão regulador do setor de telecom. A exclusão da Anatel, alerta a entidade, compromete a representatividade dos provedores no processo e pode resultar em decisões desalinhadas às necessidades técnicas e operacionais da área de conectividade.
A ABRINT defende que a regulamentação busque um equilíbrio entre segurança, organização urbana e viabilidade econômica, respeitando a diversidade do ecossistema de telecomunicações no país. Os provedores regionais, lembra a entidade, são os principais responsáveis por levar internet a comunidades periféricas e áreas historicamente não atendidas pelas grandes operadoras.
Segundo dados da própria Anatel, há ao menos um provedor em operação em todos os municípios brasileiros. Esses provedores são, majoritariamente, pequenas e médias empresas que detêm mais de 50% do mercado nacional de fibra óptica instalada até os domicílios.
A associação reafirma o compromisso de colaborar com o aprimoramento do texto legal em debate, com foco na preservação do equilíbrio regulatório e na continuidade da expansão da conectividade regional.