O Conselho Diretor da Anatel aprovou na sexta, 27 de junho, em circuito deliberativo, o Plano de Ação para combate à concorrência desleal e para a regularização da banda larga fixa (SCM), voltado a ISPs considerados clandestinos.
Com as medidas, a agência suspendeu de forma cautelar o artigo 13 do Regulamento Geral de Outorgas, que dispensava autorização para provedores de banda larga pequenos, com até 5.000 acessos. Agora, todos os ISPs enquadrados nessa regra terão 120 dias para solicitar outorga. Quem não concluir o processo terá o cadastro extinto e poderá ser fiscalizado por atuação clandestina.
Falta de dados atinge mais de 40% das empresas
A decisão contra a concorrência desleal se baseia do dado de que 41% dos ISPs com autorização e 55% das dispensadas não enviaram informações de acessos em 2024, criando cenário que “está comprometendo seriamente a competitividade e a sustentabilidade da prestação do SCM no Brasil”, segundo a Anatel.
Em 2023, as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs) responderam por 53,7% dos acessos, sobretudo em regiões de menor IDH e PIB, mesmo com subnotificação. O presidente da agência, Carlos Baigorri, havia antecipado o plano ao Tele.Síntese em 2024, durante evento para provedores realizado em Guarulhos (SP).
O que muda na prática
- Regularização compulsória: ISPs hoje dispensados de outorga deverão seguir o rito de autorização coletiva até 25 de outubro de 2025.
- Bloqueio de infraestrutura: Operadoras de backbone, backhaul e redes neutras terão de enviar à Anatel a lista de clientes SCM e cortar acesso de empresas sem licença.
- Dados setoriais e BDTA (Banco de Dados Técnicos e Administrativos): Todas as prestadoras precisam atualizar informações de rede e estações; a omissão impedirá novos licenciamentos ou pedidos de espectro.
- Fiscalização reforçada: A Superintendência de Fiscalização iniciará operações focadas em provedores que não regularizarem a situação no prazo.
- Selo de regularidade e canal de denúncias: A agência pretende criar identificação pública para ISPs autorizados e um canal nacional para reportar clandestinidade.
Próximos passos
A Superintendência Executiva coordenará a execução e deverá reportar resultados periódicos ao Conselho Diretor. O regulador também prevê revisar o mecanismo de dispensa de outorga e atualizar o “Guia das Obrigações das PPPs”.
“O atual cenário de informalidade prejudica quem cumpre as regras, inibe investimentos e, no fim, penaliza o consumidor”, registra Baigorri no acórdão.