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Alteração do prazo está previsto na resolução publicada nesta sexta-feira pela Receita Federal

Crédito: Freepik

Prazo para publicação da autorização cai para 15 dias, na maioria dos casos

Os valores de receita bruta acumulada auferida serão usados para efeito de recolhimento do ICMS

Mas a maioria dos players é favorável à retirada da restrição de propriedade e à incorporação do serviço de streaming na norma

Empresa é dona de canal pago informativo, reconhecido pela Ancine, e serviço de internet com velocidade de até 200 Mbps

Norma prevê também a criação de uma sociedade de contrapartida para facilitar a obtenção de garantia à empréstimos

Acordo foi fechado com relator da matéria na Comissão de Desenvolvimento Urbano, em mesa redonda realizada hoje

O argumento é a falta de condições indispensável para manter a autorização. Empresas têm prazo de 10 dias para se defender