A separação entre os Serviços de Valor Adicionado (SVA) e os Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) é uma reivindicação clássica dos ISPs, que alegam que o ICMS não pode incidir sobre o provimento de conexão à internet. A Abrint e outras associações do setor se mobilizam, por todo o país, para denunciar que essa é um entendimento errôneo por parte da fiscalização.
Liminares similares à obtida na Bahia já foram obtidas nos estado de Goiás, Paraná e São Paulo, relata o advogado Alan Silva Faria, do escritório Silva Vitor, Faria e Ribeiro. De acordo com ele, a tendência é que essa interpretação se repita com novas ações que estão em curso.