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ICMS


Especialistas entendem que a Lei Complementar 194 pode facilitar a mudança de regime tributário, mas é preciso estudo para ver se vale a pena

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Lei traz um benefício extra particularmente para provedores de Internet optantes do Simples Nacional: a possibilidade de migrar para um novo regime, sem que haja um impacto financeiro excessivo.

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CEO do provedor mineiro foca em diversificação do serviço e na qualidade do atendimento para manter e ganhar clientes

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Segundo Fábio Abreu, holding está desenvolvendo um portfólio único de SVA e investir em FTTH para chegar a 1,5 milhão de clientes ao final de 2022 além de continuar tocar o modelo de rede neutra.

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Associação entende que a queda no imposto facilitará a transição das empresas que hoje ainda estão no Simples Nacional para o lucro real ou presumido

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Entidade também orienta as empresas a realizarem um trabalho de comunicação com os clientes finais para esclarecer situações atípicas ou excepcionais, como do Simples Nacional.

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Segundo Barbosa, a tributação especial é importante para o início de operação de um provedor de internet, mas, ao longo do tempo, impede o seu crescimento

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De acordo com estimativas iniciais, um provedor com 160 mil assinantes, mesmo com parte dos serviços considerados de valor adicionado, deixará de recolher ao estado em torno de R$ 400 mil por mês.

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Projeto agora vai à sanção da Presidência da República. Matéria inclui telecomunicações, combustíveis e outros setores no rol de bens e serviços essenciais, proporcionando alíquotas menores.

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Proposta insere setor no rol de serviços essenciais e permite alteração na tributação imediatamente após sanção da lei, ao contrário de decisão do STF, que recomendava vigência em 2024.

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