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SVA


A abordagem dos SVAs na Anatel e no Judiciário tem acontecido de modo individualizado, caso a caso, sem uma análise completa e global do tema, o que prejudica substancialmente a segurança jurídica dessas empresas na criação e operação de seus modelos de negócios.

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Projeto de Decreto Legislativo é de autoria do deputado Paulo Teixeira. Segundo ele, a agência exorbitou do seu poder regulamentar, proferindo decisão que extrapola os limites da legislação em vigor.

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Para dirigentes de provedores, a adoção de serviços de valor adicionado é fundamental para a sobrevivência dos pequenos ou, no mínimo, uma geradora de demanda por mais banda

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Depois de dois anos em estudo, agência decide que venda de canais lineares pela web não é SeAC. Guigo TV e Watch Brasil veem avanços nos negócios

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O Supremo Tribunal Federal decidiu que a lei de Santa Catarina, que proibia a venda casada de SVA com telecom, é inconsticuional.

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Com esse entendimento, tribunal não deu prosseguimento a Agravo de Instrumento ajuizado por ISP

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Entidade pede também uma definição clara do que é serviço de telecomunicação e de valor agregado, para evitar contenciosos milionários

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Decreto que institui o Plano de IoT foi publicado hoje, e define que Internet das Coisas é uma “infraestrutura que integra a prestação de serviço de valor adicionado”. Ou seja, não é um serviço de telecomunicações, e, portanto, não deverá pagar os altos impostos setoriais que poderiam inviabilizar a sua expansão no país.

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Maximiliano Martinhão, do MCTIC, disse também que consultoria externa está concluindo estudo sobre diferenças fiscais entre SVA e Telecom

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Sugestões mostram consenso entre as operadoras contra artigos da proposta de norma de arrecadação de receitas tributárias

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