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Artigo 19


Em audiência pública, Cristiane Sanches lembra que o dispositivo está em conformidade com o que diz a Carta de Direitos Humanos

Dispositivo está com a constitucionalidade contestada em dois recursos, que serão julgados no STF

Relatório da organização Artigo 19 analisa sete maiores empresas que oferecem acesso à internet no Brasil e conclui que estão bastante aquém de um nível adequado em garantia dos direitos dos usuários