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insegurança jurídica


A abordagem dos SVAs na Anatel e no Judiciário tem acontecido de modo individualizado, caso a caso, sem uma análise completa e global do tema, o que prejudica substancialmente a segurança jurídica dessas empresas na criação e operação de seus modelos de negócios.

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Entidade que congrega as empresas de TICs disse que o fim do sistema desconsidera os vultosos investimentos feitos pelas empresas

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