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instrução normativa

Consulta pública da Instrução Normativa do R-Ciber é aberta
Vejo o que obrigatório para as prestadoras de pequeno porte

Seae ganha parâmetros para propor redução de carga regulatória
Instrução Normativa define cinco critérios para avaliar a onerosidade como elemento que atrapalha as empresas e a geração de empregos

Governo facilita crédito para fornecedores
Empresas poderão fazer empréstimos e financiamentos utilizando contratos administrativos

Governo consolida em uma só norma o registro público de empresa
Instrução normativa revoga mais de 50 atos com intenção de facilitar a vida dos empreendedores, seguindo a Lei de Liberdade Econômica