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Decisão obtida pela firma Silva Vitor, Faria & Ribeiro – Advogados Associados, impede que os ISPs sejam multados, tenham os carros apreendidos e até os funcionários encaminhados às delegacias de polícia, como vêm acontecendo.

Recursos do Funttel também serão destinados para o desenvolvimento e promoção de TICs acessíveis e inclusivas.

Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019

Norma permite emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio

Norma de Nova Trento estabelece as condições para instalação de cabos em postes, mas ressalva que serviço precisa ser comunicado à Prefeitura e recolher os impostos correspondentes

Norma que entrou em vigor no Espírito Santo invade a competência exclusiva da União em regular o setor de telecomunicações, entende a entidade.

Norma passa a vigorar em janeiro de 2021 e os benefícios valem até dezembro de 2025

Conta poderá ser usada para receber abono salarial anual, saques do FGTS e benefícios pagos nos casos de redução de jornada de trabalho

A norma também exclui a taxa de religação, caso a concessionária de serviço público não tenha comunicado previamente sobre o corte