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regularidade fiscal


Segundo o governo, o novo programa complementa as medidas anteriores de combate aos efeitos econômicos do Covid-19, gerando novos estímulos de acesso ao crédito às empresas com faturamento até R$ 300 milhões

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Empresa terá 15 dias para comunicação dos usuários sobre o fim da prestação dos serviços de banda larga e telefonia fixas

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Segundo a agência, a empresa devia recolhimentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e multas

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