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regularidade fiscal
MP pode garantir mais R$ 120 bi de créditos para pequenos negócios
Segundo o governo, o novo programa complementa as medidas anteriores de combate aos efeitos econômicos do Covid-19, gerando novos estímulos de acesso ao crédito às empresas com faturamento até R$ 300 milhões
Anatel quer cassar outorgas da Linktel por falta de regularidade fiscal
Empresa terá 15 dias para comunicação dos usuários sobre o fim da prestação dos serviços de banda larga e telefonia fixas
Anatel cassa outorga de SCM de provedor paulista por irregularidade fiscal
Segundo a agência, a empresa devia recolhimentos da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e multas