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Simples nacional


Acordo institui o Programa de Fomento às Empresas Prestadoras de Serviço de Comunicação Multimídia que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal

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Medida facilita a vida de mais de 16 milhões de contribuintes que usam o regime especial de impostos

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A nova data para entrega da declaração é de 31 de maio. Prorrogação se deveu aos impactos da pandemia

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A medida estendeu os prazos dos tributos com vencimentos em abril, maio e junho de 2021 para até dezembro.

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Moratória inclui débitos tributários federais, estaduais e municipais de 1º de abril e 30 de setembro deste ano. Parcelamento pode ser em 24 meses, sem multas

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Desde julho, as empresas já voltaram a pagar os tributos correspondentes ao período

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O prazo para adesão começa nesta sexta-feira, 7, e vai até 29 de dezembro deste ano, pelo portal Regularize

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A norma também estende o prazo de adesão ao Simples Nacional para novas empresas constituídas em 2020 para 180 dias, a contar da data de abertura

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Decisão da Receita Federal, atende à demanda apresentada pelo Sebrae e livra mais de 500 mil empresas de exclusão do regime diferenciado de tributação

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