Vai até o dia 17 de junho, a Consulta Pública do Ministério das Comunicações (MCom) sobre procedimentos de aprovação e financiamento dos projetos de investimento considerados como prioritários em infraestrutura no setor de Telecomunicações. A minuta de portaria atualiza publicações anteriores com o intuito de permitir outras formas de investimento, acrescentando, além das debêntures, a possibilidade de emissão de certificados de recebíveis imobiliários (CRI) ou de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) para a captação de recursos.
Segundo dados do ministério, desde 2020, já são 16 projetos de investimentos considerados prioritários pela pasta, que lançaram debêntures incentivadas. Somados, eles atingem mais de R$ 16 bilhões em captação de recursos, destinados à modernização, instalação e expansão de redes de telecomunicações.
O novo texto proposto aperfeiçoa os procedimentos operacionais para a propositura e acompanhamento dos projetos de investimento, conferindo maior eficiência processual e reduzindo custos. A proposta também contempla a implementação de sistema eletrônico de análise e acompanhamento dos projetos de investimento.
Um exemplo disso é de que as despesas de outorga dos empreendimentos de infraestrutura integram o projeto de investimento, abrangendo despesas como a aquisição de bens de tecnologia nacional, obrigações de cobertura de redes e de qualidade de serviços, preço público para autorização de prestação de serviços de telecomunicações e para autorização de uso de espectro de radiofrequência, entre outras.
A proposta também inclui a radiodifusão entre as áreas a serem atendidas. Pelo texto, serão passíveis de aprovação como prioritários os projetos que visem à implantação de infraestrutura de rede para a radiodifusão digital que atendam aos requisitos previstos na norma, que será aprovada.
Para participar da Consulta, o interessado deve entrar na plataforma Participa + Brasil.