A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou a 5ª edição do Guia das Obrigações das Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs), atualizada em julho de 2025. O material reúne orientações sobre exigências regulatórias para empresas com até 5% de participação em cada mercado relevante, com destaque para o novo Plano de Ação para Regularização da Banda Larga Fixa. Nova edição do documento reforça fim da dispensa de outorga para prestação do SCM e detalha obrigações regulatórias para pequenos provedores.
Entre as mudanças mais relevantes está o fim da dispensa de outorga para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que vinha sendo adotada desde 2020 para facilitar a formalização de pequenos provedores. Com a nova diretriz, todas as empresas que prestam banda larga fixa deverão obter a autorização junto à Anatel até o dia 28 de outubro de 2025.
Segundo o guia, os provedores que permanecerem na condição de “dispensados” após essa data estarão irregulares e sujeitos a sanções administrativas. A Anatel publicou em julho um vídeo com orientações sobre o processo de solicitação de outorga.
O documento também consolida informações sobre outras obrigações impostas às PPPs, incluindo:
- Licenciamento de estações transmissoras e retransmissoras;
- Envio periódico de dados setoriais via Sistema de Coleta de Informações (SICI);
- Recolhimento de contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust),
- Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e Fundo de Fiscalização da Telecomunicações (Fistel);
- Direitos dos consumidores e práticas de atendimento previstas no Regulamento Geral de Direitos do Consumidor (RGC);
- Requisitos de cibersegurança e acessibilidade.
A Anatel orienta que o guia seja consultado por todas as PPPs como referência para manter a conformidade regulatória e evitar autuações.
“O cumprimento dessas obrigações garante segurança jurídica à atuação dos prestadores e contribui para o desenvolvimento do setor, especialmente em regiões com baixa competição”, destaca o texto de apresentação da publicação.
A versão completa da 5ª edição do Guia das Obrigações está disponível para download no site oficial da Anatel.