O texto do acórdão fixa o dia 27 de outubro de 2021 como a data para recebimento dos Documentos de Identificação e de Regularidade Fiscal e as Propostas de Preço para expedição de Autorizações para Uso de Radiofrequências. Enquanto a realização do leilão foi confirmada para o dia 4 de novembro como a data da primeira sessão de abertura, análise e julgamento das Propostas de Preço.
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Quanto ao leilão, o edital trará o preço mínimo de cada lote, estabelece o critério do certame que é o de maior preço ofertado por lote.