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Receita prorroga o prazo para adesão ao RELP até sexta, 3

Crédito: Divulgação
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A Receita Federal prorrogou até a próxima sexta-feira, 3, o prazo para adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos do Simples Nacional (Relp) para débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A adesão está disponível no portal REGULARIZE.

O parcelamento é apenas para microempresas (ME), pequenas empresas (EPP) e microempreendedor individual (MEI) que sejam optantes atuais ou desenquadrados do Simples Nacional. Também podem aderir os CNPJs em recuperação judicial, baixados ou inaptos.

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Podem ser parcelados pelo programa todas as dívidas apuradas pelo Simples Nacional até o mês de fevereiro de 2022. A adesão ao Relp pode ser feita pelo e-CAC, disponível na página da Receita Federal ou pelo Portal do Simples Nacional.

O pagamento poderá ser realizado em até 180 vezes, com redução de até 90% das multas e juros, dependendo do volume da perda de receita da empresa durante os meses de março a dezembro de 2020 (calculado em relação a 2019). Parcelamentos rescindidos ou em andamento também poderão ser incluídos.

A adesão deve ser realizada no portal REGULARIZE, no caminho “Negociar Dívida” > “Acesso ao Sistema de Negociações” > “Adesão” > “Parcelamento”. O passo a passo completo está disponível na página da PGFN.(Com assessoria de imprensa)

 

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