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Reforma Tributária desiste de reduzir imposto de rede compartilhada

O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta sexta-feira, 15, o relatório final, direto ao plenário. O texto do substitutivo exclui o setor de telecomunicações da previsão de regime diferenciado, aprovada antes no Senado Federal.

Na prática, Ribeiro rejeitou parcialmente as alterações realizadas no Senado Federal, como a previsão de um regime específico, a ser regulamentado em lei complementar, para alguns tipos de operações, entre elas, aquelas que “envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações”.

O relator afirma que tais regimes diferenciados “preveem exceções ao regime geral do IBS/CBS, podendo alterar alíquotas e bases de cálculo, e até impor limitações ao creditamento geral e irrestrito”, mas “não representam, por si só, tratamento mais benéfico”.

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“Como exceções, somente devem ser previstos para serviços e produtos que possuam peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos, como é o caso de serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos”, afirmou Ribeiro.

Neste sentido, o deputado citou as operações de compartilhamento de infraestrutura de telecom entre operações que “por sua natureza, podem se sujeitar ao regime normal de apuração”, por entender que tratá-los como exceção “causará complexidades e ineficiências, podendo causar novos litígios, justamente o que se pretende evitar com o novo sistema”.

Também foram excluídas as previsões de regime diferenciado para: serviços de saneamento e de concessão de rodovias; serviços de transporte aéreo;  bens e serviços que promovam a economia circular e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

Imposto seletivo

Apesar da mudança quanto ao regime específico, o relator da reforma tributária decidiu manter telecom de fora do Imposto Seletivo, assim como proposto pelo Senado.

O Imposto Seletivo é uma taxa extra a ser cobrada como forma de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Os parlamentares entenderam que por uma “distorção” do texto inicial, a cobrança poderia incidir sobre telecomunicações. Com isso, o Senado corrigiu este ponto, também acatado pela Câmara.

Com relatório apresentado, a reforma tributária foi confirmada na pauta do plenário da Câmara nesta sexta-feira, 15. Acesse a íntegra do relatório neste link.

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