Na prática, Ribeiro rejeitou parcialmente as alterações realizadas no Senado Federal, como a previsão de um regime específico, a ser regulamentado em lei complementar, para alguns tipos de operações, entre elas, aquelas que “envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações”.
O relator afirma que tais regimes diferenciados “preveem exceções ao regime geral do IBS/CBS, podendo alterar alíquotas e bases de cálculo, e até impor limitações ao creditamento geral e irrestrito”, mas “não representam, por si só, tratamento mais benéfico”.
“Como exceções, somente devem ser previstos para serviços e produtos que possuam peculiaridades que dificultam ou não recomendam a apuração tradicional a partir do confronto de débitos e créditos, como é o caso de serviços financeiros, operações com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos de prognósticos”, afirmou Ribeiro.
Neste sentido, o deputado citou as operações de compartilhamento de infraestrutura de telecom entre operações que “por sua natureza, podem se sujeitar ao regime normal de apuração”, por entender que tratá-los como exceção “causará complexidades e ineficiências, podendo causar novos litígios, justamente o que se pretende evitar com o novo sistema”.
Também foram excluídas as previsões de regime diferenciado para: serviços de saneamento e de concessão de rodovias; serviços de transporte aéreo; bens e serviços que promovam a economia circular e operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Imposto seletivo
Apesar da mudança quanto ao regime específico, o relator da reforma tributária decidiu manter telecom de fora do Imposto Seletivo, assim como proposto pelo Senado.
O Imposto Seletivo é uma taxa extra a ser cobrada como forma de desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde ou ao meio ambiente. Os parlamentares entenderam que por uma “distorção” do texto inicial, a cobrança poderia incidir sobre telecomunicações. Com isso, o Senado corrigiu este ponto, também acatado pela Câmara.
Com relatório apresentado, a reforma tributária foi confirmada na pauta do plenário da Câmara nesta sexta-feira, 15. Acesse a íntegra do relatório neste link.
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