STF derruba leis estaduais de telecom


O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais leis de Mato Grosso do Sul e da Bahia que regulamentam serviços de telecomunicações. Por unanimidade, os ministros entenderam que as normas têm vício formal de iniciativa, visto que é competência privativa da União legislar sobre a matéria.

No julgamento, prevaleceu o voto da relatora, ministra Rosa Weber. Com a decisão, foi declarada inconstitucional a Lei 4.824/2016, de Mato Grosso do Sul, que obriga as prestadoras de serviços de internet a apresentar mensalmente ao consumidor informações sobre a velocidade diária do serviço. A Corte entendeu que também fere a Constituição Federal a Lei 12.034/2010 do Estado da Bahia, que veda a cobrança, pelas concessionárias de telefonia, das tarifas de assinatura básica. (Assessoria de imprensa).

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