câmara dos deputados
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Avança na Câmara PLP sobre pagamento de débito com o Simples
Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos
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Comissão mantém incentivos fiscais da Sudam e da Sudene
Prazo atual para benefícios se encerra em 31 de dezembro
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Simples: Comissão aprova PLP que facilita parcelamento de débito
Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para que os empresários possam parcelar as dívidas
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Câmara aprova ampliação do Pronampe e texto vai ao Senado
Pela MP, prazo para pagamento dos empréstimos sobe de 48 para 72 meses
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Projeto atribui à Anatel regulação das OTTs em operação no Brasil
Proposta também cria fundo de fiscalização a partir de taxa cobrada das receitas das empresas
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Projeto aumenta IR de teles e concessionárias do setor elétrico
Adicional de 10% não será cobrado se o lucro for oriundo de aumento da eficiência econômica
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Solução para cobrança de CTOs deve ter foco no consumidor
Em audiência pública na Câmara, deputados consideraram abusivos preços propostos pela Enel do Ceará e contrários à massificação da banda larga
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Comissão da Câmara debate cobrança de CTOs pela Enel Ceará
Audiência pública está marcada para esta quarta-feira, 30, às 14 horas
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Avança na Câmara projeto que atualiza limites do Simples Nacional
Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual
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Comissão quer mais acesso à internet a alunos e professores
PL autoriza, como excepcionalidade, que os entes federados beneficiados utilizem os recursos para contratação de serviços de acesso à internet em banda larga, para as escolas públicas, mediante justificativa.