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Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos

Pelo texto, o Comitê Gestor do Simples Nacional deve estabelecer critérios mais flexíveis para que os empresários possam parcelar as dívidas

Proposta também cria fundo de fiscalização a partir de taxa cobrada das receitas das empresas

Adicional de 10% não será cobrado se o lucro for oriundo de aumento da eficiência econômica

Em audiência pública na Câmara, deputados consideraram abusivos preços propostos pela Enel do Ceará e contrários à massificação da banda larga

Texto também permite a contratação de até dois empregados pelo microempreendedor individual

PL autoriza, como excepcionalidade, que os entes federados beneficiados utilizem os recursos para contratação de serviços de acesso à internet em banda larga, para as escolas públicas, mediante justificativa.