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Parecer do procurador-geral Augusto Aras contesta o item do decreto presidencial que regulamentou a Lei Geral das Antenas por haver mantido a gratuidade à instalação de infraestrutura de telecomunicações em vias públicas

O novo marco regulador , ao definir o que são as infraestruturas de pequeno porte, facilitará a implantação das novas tecnologias de banda larga sem-fio, afirma Eduardo Neger

Norma era esperada há cinco anos e vai promover a conectividade, dizem os dirigentes

Dispositivo da medida presidencial estabelece que será vedada a contratação dos estudos de planejamento até que seja considerada a instalação de infraestrutura de telecom.