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lei das teles
Falta definição sobre mercado secundário de espectro
Anatel ainda está estudando uma forma de regulamentar esse tema, que dará acesso a frequências pelos ISPs
Decreto que regula lei das teles libera uso de redes de terceiros para cumprir obrigações
Medida atende a pleito dos ISPs, que poderão oferecer o serviço para as empresas que adaptarem as outorgas
Regulamentação da lei das teles libera renovação automática de frequências
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje, 17, o decreto que regulamenta a lei das teles, – a Lei 13.879/19 -, com as condições para a migração das concessões de telefonia fixa e a renovação automáticas das atuais frequências de telefonia celular. O decreto acabou atendendo ao pleito da Anatel e das operadoras de celular, ao estabelecer as condições para essa renovação.