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Norma permite emissão automática de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio

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Vetos do presidente Jair Bolsonaro foram derrubados pelo Congresso Nacional

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Governo retirou, por exemplo, dispositivo que privilegiava o atendimento à zona rural e às cidades com IDH baixo

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Secretário nacional de Telecomunicações, Vítor Menezes, afirma que as propostas de veto apresentadas pelos ISPs não prosperaram após análises técnicas do governo; movimento dos provedores não se manifestou sobre a sanção sem os vetos que queriam

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Leonardo de Morais diz que PLC 79 deixa claro que o objeto dos bens reversíveis é a continuidade dos serviços atualmente prestados em regime de concessão.

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