PLC 79 não deve ser alvo de ações judiciais, prevê MCTIC


Não deverá haver ações judiciais por parte de entidades de pequenos provedores contra a sanção sem vetos do novo marco legal das telecomunicações, o PLC 79, publicado sexta-feira, 4, no “Diário Oficial da União”. É a previsão do secretário nacional de Telecomunicações, Vítor Menezes, com base no fato de que os pedidos de vetos  apresentados pelas entidades na Casa Civil e no Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), não foram acolhidos após análise técnica,

“Eles fizeram um pleito que era legítimo do ponto de vista deles porque entendiam que eram justos ou que eram mais adequados. O pedido deles foi apreciado, mas a decisão final foi de sancionar o projeto, conforme ele foi aprovado. Não vejo questões de ilegalidade que poderiam suscitar uma judicialização”, afirmou Menezes ao Tele.Síntese.

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Sobre os quatro pedidos de veto referentes ao cálculo dos bens reversíveis e às renovações sucessivas das autorizações por prazos de 20 anos, o secretário do MCTIC entendeu que essas questões foram avaliadas pelo governo, na semana passada, e ao longo de quase cinco anos pelo Congresso Nacional. A matéria foi apresentada em 2015 pelo ex-deputado federal Daniel Vilela.

“Tudo isso foi analisado pela Subchefia de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, pela Consultoria Jurídica, pelo próprio Senado e pela própria Câmara, e não se identificou nenhuma ilegalidade nesse ponto”, argumentou Menezes. “Agora, enfim, tudo mundo é livre para entrar na Justiça. Se eles quiserem, acho que não vai ter nenhum problema, não”, ponderou.

Avaliação

Procurado hoje para falar sobre a ameaças de ajuizar ações se o PLC fosse sancionado sem vetos, o presidente da InternetSul, Magnum Mello Folletto, não se manifestou. Ele liderou a comitiva de representantes de dez entidades que  vieram a Brasília para audiências na Casa Civil e no MCTIC.

O dirigente da entidade fez a seguinte declaração na quinta-feira: “A InternetSul está alinhada nesta pauta com a União das Associações e Instituições dos Provedores de Internet do Brasil, que, após o movimento do Executivo, irá avaliar, juntamente com as demais entidades, as próximas ações em favor dos provedores”.

Benefícios e oportunidades
 
Na avaliação do secretário nacional de Telecom, não procede a preocupação dos pequenos provedores de que nova lei poderá gerar uma concorrência desleal com os novos provedores. “Nos compromissos de investimentos serão priorizadas áreas que não são atendidas. A gente não vai estimular competição onde não tem serviço, até porque a própria lei fala em regiões que não tenham competição adequada e não vai estimular concorrência desleal com os pequenos provedores”, completou.

(Por: Abnor Gondim)

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