A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (4) o regime de urgência para o Projeto de Lei 5575/20, do Senado, que torna permanente o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) como política oficial de crédito para o setor.
O PL prorroga também o prazo de carência dos empréstimos concedidos por meio do Pronampe, no âmbito da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, por 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.(Com Agência Câmara)
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