Goiânia edita decreto aderente à Lei das Antenas


Do Tele.Síntese

A prefeitura de Goiânia assinou decreto com novas regras para o licenciamento e instalação de antenas de celular e internet móvel, que atualiza a legislação e a torna compatível com a Lei das Antenas (13.116/15). Entre as novas medidas, o prazo máximo de licenciamento é reduzido a 60 dias, contra mais de um ano da regra anterior. O decreto também simplifica os procedimentos ao definir, por exemplo, que o pedido de instalação de antena seja endereçado a um único órgão municipal, evitando que um mesmo requerimento tenha que ser apresentado a diferentes entidades.

O decreto, assinado pelo prefeito Iris Rezende, é fruto de um trabalho da administração municipal, com a contribuição das prestadoras, para mudar uma legislação antiga, que vinha dificultando e muitas vezes impedindo o avanço de um dos serviços mais demandados pela população. O decreto desburocratiza o processo de apresentação de documentos, tornando mais ágil a análise e emissão de licenças. Também foram incluídas no decreto regras claras para a regularização das estruturas eventualmente instaladas e não licenciadas. (Assessoria de imprensa)

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