A partir de agora, qualquer MEI prestador de serviços no país, independente do convênio do seu respectivo município, já pode emitir suas NFS-e dentro do padrão nacional. Atualmente, a NFS-e conta com a adesão de 180 municípios, sendo 18 capitais, o que corresponde a aproximadamente 50% do volume total de Notas Fiscais de Serviço emitidas no país.
A partir de abril deste ano, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022, todos os MEI do país que prestarem serviços para pessoas jurídicas deverão emitir suas Notas Fiscais de Serviço no padrão nacional.
Sem burocracia
Até o lançamento da Nota Fiscal Padrão, cada prefeitura tinha seu próprio sistema de emissão de nota fiscal. E a burocracia para obter autorização para a emissão do documento também variava conforme a localidade. Em alguns municípios, o MEI podia fazer o cadastro e obter a liberação por meio de uma plataforma totalmente digital, enviando a documentação exigida de casa pelo computador. Não por acaso, 50% das notas emitidas por MEIs em todo o País são provenientes dessas localidades.
Mas em certas cidades o processo para conseguir permissão para emitir a nota era presencial, sendo necessário levar pessoalmente os documentos exigidos, aguardar a análise e a aprovação. Um processo mais demorado e que, pela lentidão comum aos meios analógicos, até podia desestimular alguns MEIs a enfrentar esta jornada. A uniformização de todo o processo resolve este problema.
A emissão pelo novo sistema já pode ser feita por qualquer MEI, mas o novo modelo só passará a ser obrigatório a partir de abril. A expectativa é de que a padronização reduzirá consideravelmente o tempo de emissão da nota fiscal até porque sua acessibilidade aumentará, pois será disponibilizado um aplicativo especificamente para esta tarefa.
“Além disso, um MEI registrado em uma cidade, mas que altere o registro de sua empresa para outro município, não terá dificuldades de adaptação por se tratar de um modelo único”, explica Mateus Vicente, CEO da MaisMei, plataforma especializada na abertura e gestão de MEIs.
Participam do projeto o Sebrae, a Receita Federal do Brasil (RFB), a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a Associação Brasileira de Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Serpro e diversas entidades e associações que representam os municípios e os prestadores de serviço.
Mais informações sobre o projeto poderão ser acessadas pelo portal www.gov.br/nfse(Com assessoria de imprensa)
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