Painel do Abramulti 2026, em Belo Horizonte, realizado na quarta, 8, traçou um balanço dos primeiros seis meses das novas regras da Anatel para outorga, obrigações e fiscalização no SCM. Participaram da sessão Gesiléa Fonseca Teles, Rodrigo Schuch Wegmann e Renato Sales Bizerra Aguiar, que apresentaram números da regularização, da fiscalização e da coleta de dados do setor.
Na abertura, Rodrigo afirmou que a implementação das mudanças foi discutida com as associações e com orientação prévia aos provedores. “Foi muito conversado”, ressaltou.
Gesiléa afirmou que a agência passou a cobrar com mais intensidade obrigações que já existiam, como o envio de dados setoriais, informações de rede e dados econômico-financeiros. Segundo ela, a Anatel chegou a um cenário em que “mais do que 41% das operadoras não mandavam dados setoriais”. A executiva disse que esses dados são usados para decisões de política pública e para o mapeamento de lacunas de conectividade. “Se as empresas não trazem os dados setoriais, a Anatel vai tomar uma decisão que pode não ser a melhor”, afirmou.
Outorga obrigatória
Renato explicou que a mudança regulatória aprovada em 2025 retirou, para o SCM de interesse coletivo, a possibilidade de prestação apenas com cadastro, mantendo a dispensa para serviços de interesse restrito. Segundo ele, 10.538 empresas foram notificadas para se regularizar em 120 dias, prazo encerrado em 29 de outubro de 2025. Também disse que a outorga hoje custa R$ 400 e que o prazo de obtenção está em torno de uma semana, em contraste com o modelo anterior, em que o processo podia levar cerca de seis meses e custava em torno de R$ 9 mil.
No balanço apresentado no painel, Renato informou que, das 10.538 entidades notificadas, 3.724 tiveram o processo analisado dentro do prazo de 120 dias. Outras 1.729 abriram o processo no prazo, mas tiveram análise posterior; dessas, 1.528 já estavam finalizadas, 97 foram arquivadas e 104 seguiam em saneamento. Segundo ele, 5.085 empresas cadastradas tiveram a dispensa excluída em 29 de outubro. Também afirmou que o mercado de banda larga fixa passou de cerca de 22,5 mil para 19,6 mil empresas com outorga.
Gesiléa alertou que, desde 29 de outubro, quem continuou prestando SCM de interesse coletivo sem outorga passou a operar em situação de clandestinidade, com efeitos administrativos e penais. Ela citou três hipóteses tratadas como clandestinidade: prestação sem outorga, uso de radiofrequência sem autorização e uso de equipamentos de origem ilícita na operação. “Se você não obteve sua outorga até 29 de outubro, você hoje é criminoso”, disse.
Fiscalização e denúncias
Gesiléa informou que a fiscalização foi organizada em duas frentes: ex-dispensados que não se regularizaram e empresas já outorgadas que não cumprem as demais obrigações. Segundo ela, a Anatel já realizou mais de 234 fiscalizações e esteve fisicamente em 104 empresas. Também relatou uma operação nacional em 5 de março, acompanhada por força policial, que resultou em seis prisões em flagrante.
A servidora também apresentou números do canal de denúncias de clandestinidade. A agência recebeu 277 denúncias, mas apenas 46 continham elementos suficientes para admissibilidade. Dessas, 32 já estavam em fiscalização. Gesiléa destacou que as denúncias podem ser anônimas, mas precisam seguir as orientações do canal para que possam ser aproveitadas pela área técnica.
No caso das empresas já autorizadas, a executiva afirmou que havia 60 fiscalizações em andamento para verificar o cumprimento das obrigações ligadas à outorga. Entre os itens cobrados estão quantidade de acessos, diagrama da rede, material de divulgação e oferta de serviço, relação de estações por rádio enlace, inventário de equipamentos e atesto trabalhista. Ela também relatou casos de prestadores com outorga de SCM ofertando, sem autorização específica, serviço de SeAC.
Estações, cassação e atacado
Renato informou que o número de empresas com estações cadastradas subiu de cerca de 5 mil, em julho de 2025, para 8.424. Ao mesmo tempo, disse que ainda há aproximadamente 11 mil prestadoras sem esse cadastro. “Cadastro a instação é um processo muito simples”, afirmou. Segundo ele, a ausência de estação cadastrada ou licenciada configura infração administrativa.
O executivo também disse que a agência intensificou o processo de cassação de outorgas de empresas que não mantêm as condições objetivas para prestar o serviço. Entre os pontos verificados estão o contrato social e o enquadramento cadastral da empresa. Segundo Renato, a Anatel já emitiu 1.500 ofícios em processos de cassação com base em cruzamentos de dados, inclusive com a Receita Federal. “Todo mundo tem que jogar com a mesma regra”, afirmou.
Rodrigo levou ao painel a discussão sobre o sequestro de redes por facções criminosas e citou o caso de um operador do Rio de Janeiro que, segundo ele, perdeu 70% do negócio após a atuação de grupos criminosos em sua área de operação. Na resposta, Gesiléa afirmou que a agência tem conhecimento do problema, mas não tem competência legal para atuar em segurança pública. “A Anatel não tem competência legal para cuidar de segurança pública”, disse. Segundo ela, a agência presta apoio técnico quando acionada pelas forças de segurança, mas não atua em inteligência sobre crime organizado.
Renato acrescentou que a Anatel passou a aplicar a regra que impede a comercialização de conectividade, no mercado de atacado, para prestadores não autorizados. Segundo ele, essa vedação já existe e pode ser usada na fiscalização. “Você não pode ativar um link para quem não se comporta”, afirmou.
Postes também entraram na discussão
Na parte final do painel, Rodrigo perguntou sobre a coleta de dados de postes. Gesiléa informou que a área de competição da Anatel concluiu recentemente essa etapa e recebeu informações de cerca de 3.400 operadoras, com aproximadamente 4.500 contratos informados. Segundo ela, esse conjunto representa cerca de 70% dos usuários de postes entre empresas de telecomunicações. A executiva pediu que os provedores enviem os dados pendentes e disse que postes também passaram a integrar os itens observados nas ações de fiscalização.
