As entidades representativas do setor de telecomunicações manifestaram, nesta sexta-feira, 12 de dezembro, preocupação com pontos centrais da minuta de regulamento de compartilhamento de postes aprovada pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O posicionamento foi assinado por Abramulti, Abrint, Apronet, Associação NEO, Conexis Brasil Digital, InternetSul, Redetelesul e TelComp.
Segundo as entidades, apesar de a minuta trazer avanços pontuais, o texto apresenta fragilidades relevantes do ponto de vista econômico. O setor afirma que a proposta deixa de considerar premissas consideradas essenciais para garantir justiça regulatória e equilíbrio entre os setores de telecomunicações e de energia elétrica.
Histórico de contribuições e atuação administrativa
No documento, as associações lembram que o setor de telecomunicações atua há anos de forma contínua junto à Aneel e à Anatel, com o objetivo de modernizar a regulação do compartilhamento de postes por meio de soluções administrativas. Nesse processo, foram apresentadas contribuições técnicas em diferentes etapas do debate regulatório, com propostas consideradas viáveis pelas entidades.
As organizações destacam que esse esforço buscou construir uma solução estruturada para um problema histórico da infraestrutura nacional, associado à ocupação desordenada de postes e à ausência de uma metodologia de preços baseada em custos.
Cobranças e impacto econômico
De acordo com o posicionamento conjunto, o setor de telecomunicações paga anualmente mais de R$ 3 bilhões às distribuidoras de energia pelo uso dos postes. As entidades afirmam que esses valores não seguem metodologias de custos, refletem poder monopolista das distribuidoras e incluem componentes de subsídio cruzado alheios à atividade de compartilhamento.
Na avaliação das associações, esse desequilíbrio afeta diretamente a competitividade do setor, a expansão das redes e a capacidade de investimento necessária para atender à crescente demanda por conectividade no país.
Metodologia de preços e reordenamento
Entre os pontos considerados essenciais, o setor defende a definição imediata de um preço calculado exclusivamente com base em custos incrementais aplicável aos pontos de fixação nos postes. Outro aspecto destacado é a cobrança dos custos de reordenamento daquele que deu causa ao desordenamento, independentemente do setor de origem.
As entidades também criticam a proposta de incluir, na metodologia geral de preços, os custos de retirada de ativos não identificados. Segundo o documento, essa abordagem penalizaria empresas que sempre cumpriram seus contratos, ao obrigá-las a arcar com custos decorrentes da atuação de terceiros ou de falhas de fiscalização das próprias distribuidoras de energia.
Próximos passos no processo regulatório
Embora reafirmem o compromisso com o diálogo institucional, as entidades informam que não descartam a adoção de outras medidas caso permaneçam elementos que comprometam a segurança jurídica, o equilíbrio regulatório e a sustentabilidade dos investimentos no país.
As associações ressaltam que o processo regulatório ainda está em andamento e afirmam que seguirão atuando de forma técnica e colaborativa junto à Aneel e à Anatel para que o regulamento final seja equilibrado, factível e capaz de enfrentar de forma definitiva os gargalos do compartilhamento de postes no Brasil.
Ao final, o setor reafirma o compromisso com a construção de uma solução que estimule a concorrência, promova investimentos e assegure a prestação de serviços de comunicação e energia de qualidade à população.
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