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Medida visa dar celeridade a contenção do dano aos direitos autorais, mas não impedirá ações judiciais

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Segundo a entidade, pequenas empresas devem ter da Ancine o mesmo tratamento que têm na Anatel

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Empresa é dona de canal pago informativo, reconhecido pela Ancine, e serviço de internet com velocidade de até 200 Mbps

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Decisão vale apenas para as empresas que constavam da lista de associadas na data da propositura da ação e que sejam optantes do Simples Nacional

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Indicação foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira.

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Veja aqui a relação das empresas e ISPs que precisam prestar contas para a agência do Cinema

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