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Marco Civil da Internet


Objetivo é subsidiar a suprema corte sobre recursos que tratam de remoção de conteúdo na web

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Já as inscrições para audiência pública sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet foi prorrogada até dia 2 de março

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É surreal a solicitação feita pelos Delegados de Polícia no que tange a quebra de sigilo sem autorização judicial, sendo apenas justificada na obtenção de dados cadastrais.

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Desembargadores do TJPR entendem que identificar usuário pelo IP usado por suposto criminoso é quebra de sigilo

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Dispositivo está com a constitucionalidade contestada em dois recursos, que serão julgados no STF

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Documento, elaborado pelas organizações Intervozes e Derechos Digitales, diz que zero rating é principal forma de quebra da neutralidade.

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O plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade o PL 174/16, que proíbe a implementação de franquia limitada de consumo nos planos de internet banda larga fixa.

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