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Governo destina R$ 10 bilhões para o PEAC-Maquininhas
O valor máximo do empréstimo é de R$ 50 mil e deve ser quitado em 36 meses, sendo 6 meses de carência
Regras que facilitam a abertura de empresas entram em vigor
As normas seguem os princípios da Lei de Liberdade Econômica e facilitam também a legalização do empreendedor individual
Governo edita normas para simplificar abertura e legalização de empresas
Resoluções tratam desde o licenciamento pelo Corpo de Bombeiros até das diretrizes de funcionamento da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM)
Publicada nova regra que prorroga contribuições do Simples Nacional
Novos prazos vão até dezembro deste ano
Prazo para recolhimento de impostos do Simples Nacional é prorrogado
A medida também se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI) e faz parte das ações de combate aos efeitos do coronavírus
Adesão ao eSocial fica obrigatório para MEI só em outubro
Microempreendedor, no entanto, já pode cadastrar a empresa e o empregado no sistema