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O órgão dará início, nesta segunda-feira, 5, ao envio de comunicados a cerca de 4 milhões e meio de empresas que têm direito ao crédito.

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Resolução estabelece que dispositivos de Internet das Coisas permitem exclusivamente a oferta de Serviços de Valor Agregado

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Documento detalha obrigações, regras, isenções e impostos a pagar

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