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STF
PGR defende que provedores retirem conteúdo nos casos ocorridos antes do Marco Civil da Internet
Ação que será votada no STF permitirá fixação de tese sobre o tema
Teles contestam lei de Santa Catarina que proíbe comercialização de SVA
Entidades repetem no STF argumento de que só União pode legislar sobre telecomunicações e ainda que a norma ofende o princípio da isonomia
STJ reafirma: internet via rádio sem autorização configura clandestinidade
Tribunal determina revisão de apelação do Ministério Público Federal em ação contra dono de empresa que explorava serviço sem autorização da Anatel.